LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO
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Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Municípios declarados habilitados a realizar o Licenciamento Municipal, conforme Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 – (Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011).
Municípios declarados habilitados a realizar o Licenciamento Municipal, conforme Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 – (Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011).
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